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Alfândega

  • Hoje é possível fazer a declaração do imposto pela internet antes de embarcar de volta para o Brasil. e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens do Viajante
  • Se não atingir a sua cota, você não precisa preencher a ficha que eles entregam no avião.
  • Guarde a nota fiscal dos produtos.
  • Estão isentos objetos pessoais USADOS.

Importação Proibida

É proibido ao viajante trazer para o Brasil, dentre outros bens:

  • a) cigarros e bebidas fabricados no Brasil, destinados à venda exclusivamente no exterior;
  • b) cigarros cuja marca não seja comercializada no país de origem;
  • c) brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, com as quais possam ser confundidas, exceto se destinadas à coleção de usuário autorizado, nas condições estipuladas pelo Comando do Exército Brasileiro;
  • d) espécies animais da fauna silvestre desacompanhado de parecer técnico e licença expedida pelo Ministério do Meio Ambiente;
  • e) espécies aquáticas para fins ornamentais e de agricultura, em qualquer fase do ciclo vital, desacompanhadas de permissão do órgão competente;
  • f) produtos contendo organismos geneticamente modificados;
  • g) agrotóxicos, seus componentes e afins;
  • h) mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas;
  • i) substâncias entorpecentes ou drogas;
  • j) mercadoria estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa em seu tratamento tributário ou cambial;
  • k) diamantes brutos.

Isentos

Os bens de viajantes são aqueles:

  • a) portados por viajante; ou
  • b) encaminhados ao Brasil ou remetidos ao exterior pelo viajante, em razão de sua viagem, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte.

O viajante procedente do exterior, por via marítima ou aérea, poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com isenção dos tributos, os seguintes bens:

  • a) livros, folhetos, periódicos;
  • b) bens de uso ou consumo pessoal (item II.1);
  • c) outros bens, observado o limite de valor global de US$500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

Consideram-se bens de uso ou consumo pessoal, em natureza e quantidades compatíveis com as circunstâncias e o tempo da viagem:

  • artigos de vestuário;
  • artigos de higiene;
  • bens de caráter manifestadamente pessoal, que, dentre outros, incluem:
    • I. Uma máquina fotográfica usada;
    • II. Um relógio de pulso usado;
    • III. Um telefone celular usado;
    • IV. outros bens que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e sua condição física, bem como os bens portáteis destinados às atividades profissionais a serem executadas durante a viagem. Cabe ao viajante comprovar a compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, dentre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior.

Não Isentos

  • Não há direito ao limite de valor global e/ou quantitativo se ingressou no Brasil no último intervalo de 1 (um) mês ou é tripulante de veículo.
  • É vedado, como regra geral, à pessoa física, importar ou exportar mercadorias com finalidade comercial. Pena de perdimento.
  • Outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso (assim entendidos, por exemplo, um computador de mesa, um aparelho de ar condicionado, ou um projetor de vídeo), filmadoras e computadores pessoais não estão incluídos no conceito de bens de caráter manifestadamente pessoal;
  • a) veículos automotores em geral, motocicletas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motorhomes),aeronaves e embarcações de todo tipo;
  • b) partes e peças dos bens mencionados na alínea “a”, exceto bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção a serem futuramente relacionados pela RFB. Atualmente, todas as partes e peças dos bens mencionados na alínea “a” não estão compreendidos no conceito de bagagem.

Limites

I.viajante que ingressar no Brasil por via aérea ou marítima (subitem III.I.d.1):

  • a) bebidas alcoólicas: 12 litros no total;
  • b) cigarros: 10 maços, no total, contendo, cada um, 20 unidades;
  • c) charutos ou cigarrilhas: 25 unidades, no total;
  • d) fumo: 250 gramas, no total;
  • e) bens não relacionados nas alíneas “a” a “d”, de valor unitário inferior a US$10,00 (dez dólares dos Estados Unidos da América), que totalizem até 20 unidades, desde que não haja mais do que 10 unidades idênticas - nesse caso, o limite quantitativo refere-se à unidade na qual os bens são usualmente comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos;
  • f) bens não relacionados nas alíneas “a” a “e”, que totalizem até 20 unidades, desde que não haja 3 unidades idênticas. Nesse caso, o limite quantitativo refere-se à unidade na qual os bens são usualmente comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos;
  • Os bens trazidos por viajante que excedam os limites quantitativos mencionados nas alíneas “a” a “f”, estarão sujeitos ao regime de tributação comum, de que trata a Seção III.6.
  • O direito à isenção tributária sobre bens sujeitos ao limite de valor global e quantitativo somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês. A isenção tributária concedida em favor do viajante é individual e intransferível.
  • O viajante menor de 18 (dezoito) anos, ainda que acompanhado pelos pais ou responsáveis, não pode ingressar no Brasil com bebidas alcoólicas e artigos de tabacaria.

Multa

  • Configura declaração falsa e será punida com aplicação de multa, sem prejuízo do pagamento dos tributos incidentes na importação, a opção do viajante pelo canal “nada a declarar” que porte bens cujo, valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte utilizada na viagem. A multa, por declaração falsa ou inexata de bagagem, é de 50% (cinquenta por cento) do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do pagamento do II.

Regime Comum De Importação

Estão sujeitos ao regime comum de importação, não se aplicando a eles a isenção de caráter geral ou de tributação especial aplicado à bagagem, os bens de viajante:

  • a) excluídos do conceito de bagagem (item II.2);
  • b) que excedam o limite quantitativo, considerado a via de transporte utilizada, de que trata o item III.1.d. ;
  • c) integrantes de bagagem desacompanhada (item III.2.a.), mas que:
    • c.1) não cheguem no Brasil no prazo de 3 (três) meses anteriores ou até 6 (seis) meses posteriores à chegada do viajante;
    • c.2) não forem provenientes dos países de estada ou procedência do viajant

Loja Franca (Duty-Free) Situada No Brasil

  • Sempre tiveram preços piores do que Amazon. Sempre olho mas nunca comprei nada.
  • A aquisição de bens com isenção tributária em Loja Franca situada no Brasil não prejudica o direito de isenção referente à bagagem acompanhada.
  • Aos bens adquiridos, cujo valor global exceder o limite de isenção, será aplicado o regime de tributação especial , calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o montante que exceder o limite de US$500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
  • Isenção se comprado após o desembarque no Brasil.

Limites

A aquisição de mercadorias efetuada por viajante em Loja Franca está sujeita aos seguintes limites quantitativos:

  • a) 24 (vinte e quatro) unidades de bebidas alcoólicas, observado quantitativo máximo de 12 (doze) unidades por tipo de bebida;
  • b) 20 (vinte) maços de cigarros;
  • c) 25 (vinte e cinco) unidades de charutos ou cigarrilhas;
  • d) 250 (duzentos e cinquenta) gramas de fumo preparado para cachimbo;
  • e) 10 (dez) unidades de artigos de toucador; e
  • f) 3 (três) unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Crimes

Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

  • abaixo de 10.000 reais é considerado insignificante.

Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

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